Regularidade Fiscal para Pessoas Físicas e Jurídicas
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As certidões de débito são solicitadas para comprovar a regularidade da pessoa física ou jurídica junto aos órgãos federais, estaduais e municipais. Existem vários tipos de certidão negativa, a fim de atender situações diversas como a compra ou venda de um imóvel, possibilitar financiamentos, licitações, entre outras.
Principais certidões negativas
:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho
• Certificado de Regularidade com o FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal
• Certidão Negativa de Débito da Previdência Social, emitida pelo INSS
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal
• Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pelo município em portais específicos
• Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, emitida pelo estado em portais específicos
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, emitida pelo município
• Certidão Negativa Criminal, emitida pelos Fóruns da Justiça Federal do Estado
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal